Termo de Uso — SMONACO Consultoria

1OBJETO E FINALIDADE

O presente instrumento tem por objetivo primordial estabelecer as regras, condições e diretrizes jurídicas que regerão o acesso e a utilização da plataforma digital de propriedade da SMONACO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.291.297/0001-10, doravante denominada simplesmente "SMONACO". A plataforma consiste em um ambiente virtual dedicado à prestação de serviços de consultoria em gestão de negócios e recursos humanos, provendo instrumentos de diagnóstico, avaliação e geração de relatórios técnicos.

A aceitação integral e irrestrita deste Termo de Uso é condição obrigatória para o ingresso e permanência na plataforma. Ao clicar no botão de aceite ou ao navegar pelo sistema, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui dispostas, fundamentando-se no princípio da autonomia da vontade e na boa-fé objetiva, conforme preceitua o Art. 422 do Código Civil Brasileiro. A inobservância de qualquer regra aqui estabelecida poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

A plataforma destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que contrataram os serviços de consultoria da SMONACO, sendo cada uma considerada CLIENTE para todos os fins deste instrumento. A finalidade precípua é a coleta de dados através de questionários estruturados para a geração de inteligência organizacional. O descumprimento da finalidade comercial e técnica da plataforma, como o uso para fins recreativos ou estranhos ao escopo da consultoria contratada, configura quebra contratual grave, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Cláusula de Rescisão deste instrumento.

2DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação deste Termo, considera-se PLATAFORMA o ecossistema digital hospedado no domínio https://SMONACO.com.br/ e seus subdomínios, compreendendo o software, o banco de dados, a interface gráfica e as metodologias de diagnóstico. INSTRUMENTOS referem-se aos questionários, testes e ferramentas de avaliação psicométrica ou organizacional desenvolvidos pela SMONACO. RELATÓRIOS são os documentos em formato PDF ou digital gerados a partir do processamento das respostas fornecidas pelos usuários, contendo diagnósticos e análises técnicas.

No âmbito da proteção de dados, adotam-se as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). DADOS PESSOAIS são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável; DADOS ANONIMIZADOS são dados relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. O DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Dados é a pessoa indicada pela SMONACO para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As siglas MCI e CDC referem-se, respectivamente, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). CLIENTE (também referido como USUÁRIO neste instrumento) é toda pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma e acessa os instrumentos de diagnóstico, sendo a figura central destinatária dos serviços prestados pela SMONACO. Os termos CLIENTE e USUÁRIO são tratados como equivalentes e intercambiáveis para todos os fins deste Termo.

3CADASTRO E ACESSO

O acesso à plataforma é condicionado à realização de um cadastro prévio, no qual o CLIENTE deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a e-mail corporativo e apelido/nome de identificação. A veracidade dos dados é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, nos termos do Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), sendo que o fornecimento de informações falsas ou de terceiros sem autorização ensejará o bloqueio imediato da conta e a comunicação às autoridades competentes, caso necessário.

As credenciais de acesso (login e senha) são de caráter pessoal e intransferível. O CLIENTE assume o compromisso de manter o sigilo absoluto de tais informações, não as compartilhando com terceiros sob qualquer pretexto. A SMONACO não se responsabiliza por acessos realizados por terceiros em posse das credenciais do CLIENTE, sendo qualquer atividade realizada na plataforma sob determinado login presumida como de autoria do titular da conta, conforme os princípios de segurança da informação estabelecidos no Art. 7º, inciso XIII, do Marco Civil da Internet.

O CLIENTE obriga-se a comunicar imediatamente à SMONACO, através do e-mail de suporte ou do canal do DPO, qualquer suspeita de comprometimento de sua senha ou uso não autorizado de sua conta. A SMONACO reserva-se o direito de suspender, cancelar ou recusar o cadastro de qualquer CLIENTE que viole as políticas de segurança, que apresente comportamento suspeito de fraude ou que estejam em mora com suas obrigações contratuais junto à consultoria. A reativação da conta estará sujeita à análise técnica e jurídica da SMONACO, podendo ser exigida a comprovação de identidade e a regularização de pendências.

4SERVIÇOS E PRODUTOS

A SMONACO disponibiliza através da plataforma uma gama de instrumentos de diagnóstico organizacional voltados para a otimização de processos de RH e gestão. O fluxo operacional consiste na seleção do instrumento contratado, no preenchimento integral das respostas pelo CLIENTE e na subsequente geração de um Relatório em formato PDF. A entrega do serviço considera-se concluída com a disponibilização do relatório para download ou visualização, sendo que a precisão do diagnóstico depende intrinsecamente da fidedignidade das respostas fornecidas pelo CLIENTE.

Como pré-requisito técnico e estatístico para a emissão dos relatórios, a plataforma exige o preenchimento de dados demográficos básicos. Esta exigência fundamenta-se na necessidade de contextualização dos resultados e na elaboração de perfis comparativos (benchmarking), sendo o tratamento desses dados realizado em estrita observância à LGPD. A recusa no fornecimento dos dados demográficos obrigatórios impossibilitará a conclusão do diagnóstico e a emissão do relatório, não cabendo ao CLIENTE qualquer pleito de reembolso ou indenização por tal interrupção, uma vez que a metodologia técnica é de domínio da SMONACO.

A plataforma permite que o CLIENTE compartilhe os relatórios gerados com sua rede de relacionamento profissional. No entanto, tal funcionalidade é de responsabilidade e risco exclusivos do CLIENTE. A SMONACO não monitora, controla ou se responsabiliza pelo destino dado aos relatórios após o compartilhamento externo. O CLIENTE declara estar ciente de que o compartilhamento de dados sensíveis ou informações estratégicas contidas nos relatórios com terceiros não autorizados pode configurar violação de privacidade ou quebra de sigilo comercial, isentando a SMONACO de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por danos decorrentes dessa conduta.

5REGRAS DE USO ACEITÁVEL

A utilização da plataforma deve pautar-se pela licitude, ética e estrita observância à finalidade para a qual foi contratada. É terminantemente proibido o uso da plataforma para a prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de propriedade intelectual da SMONACO ou de terceiros. O CLIENTE compromete-se a não inserir conteúdos maliciosos, vírus, cavalos de troia ou qualquer código que vise comprometer a integridade do sistema, sob pena de responsabilização civil e criminal, conforme a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

São vedadas práticas de engenharia reversa, descompilação, mineração de dados (data mining) ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte da plataforma ou burlar medidas de segurança. A SMONACO detém a propriedade intelectual exclusiva sobre a arquitetura do sistema e as metodologias aplicadas. Qualquer tentativa de reprodução não autorizada do conteúdo, layout ou lógica dos instrumentos de diagnóstico será considerada violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às sanções da Lei nº 9.610/98 e ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em juízo.

O descumprimento das regras de uso aceitável resultará na rescisão imediata do acesso, sem necessidade de aviso prévio, e na aplicação de multa contratual, caso prevista no contrato principal de consultoria. A SMONACO utiliza ferramentas de monitoramento para identificar padrões de uso anômalos que possam indicar ataques cibernéticos ou uso indevido da conta. A constatação de tais padrões autoriza a SMONACO a bloquear preventivamente o acesso, visando a proteção da infraestrutura e dos dados de outros CLIENTES, em conformidade com o dever de segurança estabelecido no Art. 46 da LGPD.

6RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O CLIENTE assume a responsabilidade integral pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações inseridas na plataforma, sejam elas cadastrais ou respostas aos instrumentos de diagnóstico. Eventuais erros de análise ou conclusões equivocadas nos relatórios decorrentes de dados imprecisos fornecidos pelo Usuário não poderão ser imputados à SMONACO. O CLIENTE declara possuir capacidade civil e estar devidamente instruído sobre as normas de utilização aqui estabelecidas.

Compete ao CLIENTE a manutenção da segurança de seu ambiente tecnológico, incluindo a proteção de seus dispositivos contra malwares e a garantia de uma conexão de internet estável para o uso da plataforma. O CLIENTE é o único responsável por quaisquer danos causados a si mesmo ou a terceiros em virtude do compartilhamento inadequado de relatórios ou credenciais de acesso. Em caso de litígio judicial movido por terceiros contra a SMONACO em razão de atos praticados pelo CLIENTE, o CLIENTE obriga-se a assumir o polo passivo da demanda ou a ressarcir integralmente a SMONACO por todos os custos processuais e condenações.

O descumprimento das obrigações de sigilo e uso adequado da plataforma constitui infração contratual grave. O CLIENTE reconhece que a SMONACO atua apenas como provedora da ferramenta tecnológica e da metodologia de consultoria, não exercendo controle sobre a gestão interna do CLIENTE ou sobre como este utiliza os resultados dos diagnósticos para tomar decisões administrativas ou de pessoal. Assim, a responsabilidade por decisões de contratação, demissão, promoção ou reestruturação baseadas nos relatórios é exclusiva do CLIENTE, fundamentada em seu poder diretivo empresarial.

7LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SMONACO

A SMONACO envidará seus melhores esforços técnicos para garantir a disponibilidade da plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Todavia, o CLIENTE reconhece que sistemas de tecnologia estão sujeitos a falhas e interrupções. A SMONACO não garante que a plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, eximindo-se de responsabilidade por indisponibilidades causadas por manutenções programadas, falhas técnicas em servidores de terceiros, problemas na rede mundial de computadores ou eventos de caso fortuito e força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil.

A responsabilidade da SMONACO limita-se à entrega das funcionalidades contratadas e à integridade do processamento dos dados. Em nenhuma hipótese a SMONACO será responsabilizada por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. Nos casos em que a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da SMONACO por eventuais danos materiais comprovados será limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE pelos serviços que deram origem ao dano, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e vedando-se o enriquecimento sem causa.

A SMONACO não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados via links na plataforma, nem por decisões estratégicas tomadas pelo CLIENTE com base nos relatórios gerados. Os relatórios são ferramentas de apoio à decisão e não substituem o julgamento profissional dos gestores do CLIENTE. A exclusão de responsabilidade aqui prevista não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, mas abrange todas as situações de uso inadequado, negligência do CLIENTE na guarda de senhas ou intervenções de terceiros não autorizados (hackers), desde que a SMONACO tenha adotado as medidas de segurança padrão de mercado.

8DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SMONACO

A SMONACO reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, visando a melhoria técnica ou a adequação a novas exigências legais. Tais alterações serão comunicadas ao CLIENTE com antecedência razoável, através de avisos na própria plataforma ou por e-mail. É direito da SMONACO também realizar auditorias internas para verificar o cumprimento deste Termo, bem como bloquear o acesso de Usuários que apresentem comportamento nocivo à estabilidade do sistema.

Constitui obrigação primordial da SMONACO zelar pela segurança e confidencialidade dos dados tratados na plataforma, implementando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação. A SMONACO obriga-se a tratar todos os dados pessoais em conformidade com a LGPD e com sua Política de Privacidade, garantindo aos titulares o exercício de seus direitos legais. A SMONACO deve ainda manter canais de suporte técnico eficientes para a resolução de incidentes relacionados ao uso da ferramenta.

A SMONACO compromete-se a disponibilizar os relatórios em formato acessível (PDF) e a garantir que a metodologia aplicada nos instrumentos de diagnóstico seja fundamentada em práticas reconhecidas de gestão e recursos humanos. Em caso de falha crítica que impossibilite o uso da plataforma por período superior ao estabelecido em SLA (Service Level Agreement) específico, a SMONACO deverá envidar esforços para a recuperação do sistema no menor prazo possível, mantendo o CLIENTE informado sobre o status da correção. O descumprimento injustificado destas obrigações poderá ensejar a resolução do contrato por culpa da SMONACO.

Respostas a solicitações de suporte da plataforma ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas em dias úteis no fuso de Brasília, a partir do registro do chamado no canal oficial de suporte da SMONACO. Observações para os Termos:

• o prazo de 24h úteis aplica-se ao primeiro retorno (ack / orientação), não necessariamente à resolução completa de incidentes complexos;

• indisponibilidades de infraestrutura de terceiros (hospedagem, email, Google) seguem os limites descritos nas cláusulas de responsabilidade e força maior dos Termos;

• canais e horários oficiais de suporte são os indicados pela SMONACO nos Termos ou no site.

9PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software, metodologias de diagnóstico e algoritmos de processamento, é de propriedade exclusiva da SMONACO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA ou de seus licenciantes. Tais ativos são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas e patentes. O acesso à plataforma não confere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre o sistema, mas apenas uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva.

É expressamente proibida a reprodução, duplicação, cópia, venda, revenda ou exploração de qualquer parte da plataforma para fins comerciais sem o consentimento prévio e por escrito da SMONACO. O CLIENTE está autorizado a baixar e imprimir os relatórios gerados para seu uso interno e legítimo, porém é vedada a alteração do conteúdo dos relatórios, a remoção de marcas d'água ou avisos de copyright, bem como a utilização da metodologia da SMONACO para a criação de ferramentas concorrentes. A violação destes preceitos configura crime contra a propriedade intelectual, sujeito às penas da Lei nº 9.279/96.

Qualquer sugestão, ideia ou feedback fornecido pelo CLIENTE ou Usuário à SMONACO sobre a plataforma passará a ser de propriedade da SMONACO, que poderá utilizá-los para aprimorar seus serviços sem que isso gere qualquer direito a compensação ou participação nos lucros para o proponente. A SMONACO garante que possui todas as licenças necessárias para operar a plataforma e que o uso desta pelo CLIENTE, nos termos aqui estabelecidos, não infringe direitos de terceiros. Caso ocorra qualquer questionamento sobre a originalidade da plataforma, a SMONACO assumirá a defesa de seus direitos, mantendo o CLIENTE indene.

10PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais pela SMONACO é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados cadastrais (nome, e-mail, cargo) são coletados com a finalidade de viabilizar o acesso à plataforma, identificar o CLIENTE, prestar os serviços de consultoria e manter relacionamento comercial. A base legal para este tratamento é a execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD). Os dados de respostas aos instrumentos de diagnóstico, após o processamento inicial para geração do relatório individual, são submetidos a processos de anonimização, perdendo o caráter de dado pessoal e sendo utilizados para fins estatísticos e de inteligência de mercado.

Os dados cadastrais serão armazenados pela SMONACO enquanto perdurar a relação contratual com o CLIENTE ou até que o titular solicite a exclusão, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei ou para exercício regular de direitos em processo judicial. Os titulares dos dados possuem o direito de confirmar a existência do tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incompletas ou inexatas, e solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários. Para exercer tais direitos ou sanar dúvidas, o titular deve entrar em contato com a DPO Juliana Mathias através do e-mail juliana.mathias@SMONACO.com.br, que responderá nos prazos legais.

A SMONACO utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. A plataforma utiliza cookies essenciais de sessão/autenticação (HttpOnly), necessários ao login e ao funcionamento seguro. Não utiliza cookies de marketing, publicidade ou analytics de terceiros neste formato. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas quando necessário para a prestação do serviço (ex: provedores de hospedagem), por obrigação legal ou mediante consentimento específico. A SMONACO adota protocolos de segurança rigorosos, como criptografia de dados em repouso e em trânsito, para garantir que as informações dos CLIENTES permaneçam protegidas contra incidentes de segurança.

11COMUNICAÇÕES E MARKETING

Ao aceitar este Termo, o CLIENTE concorda em receber comunicações eletrônicas da SMONACO relativas à operação da plataforma, atualizações de segurança e avisos administrativos. Adicionalmente, a SMONACO poderá enviar informativos sobre novos produtos, serviços, webinars e conteúdos educativos relacionados à gestão organizacional e RH. Tais comunicações visam agregar valor à experiência do CLIENTE e mantê-lo atualizado sobre as melhores práticas do mercado, fundamentando-se no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX, LGPD).

A SMONACO respeita o direito à privacidade e oferece ao CLIENTE a possibilidade de interromper o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento (opt-out). Todas as mensagens de cunho publicitário conterão um link de descadastro claramente visível. Uma vez solicitado o descadastro, a SMONACO compromete-se a cessar o envio de tais comunicações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. É importante ressaltar que o descadastro das listas de marketing não impede o envio de comunicações transacionais essenciais, como redefinição de senha ou alertas de manutenção do sistema.

As comunicações realizadas por e-mail, notificações push ou avisos na plataforma são consideradas válidas para todos os fins jurídicos como prova de notificação. O CLIENTE deve garantir que os e-mails enviados pela SMONACO não sejam bloqueados por filtros de spam ou firewalls corporativos. A SMONACO não pratica spam e não comercializa bases de dados de seus clientes para terceiros, mantendo o compromisso ético de utilizar os canais de comunicação de forma responsável e produtiva, em conformidade com as diretrizes do Código de Ética do Marketing Direto.

12SUPORTE E ATENDIMENTO AO CLIENTE

A SMONACO disponibiliza um canal de suporte técnico e atendimento ao CLIENTE para auxiliar na resolução de dúvidas operacionais, problemas de acesso ou falhas na geração de relatórios. O atendimento será realizado prioritariamente via e-mail, através do endereço suporte@SMONACO.com.br (ou outro canal indicado na plataforma), operando em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, exceto feriados). O tempo de resposta inicial para chamados técnicos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, dependendo da complexidade da solicitação.

Para que o suporte seja prestado de forma eficiente, o CLIENTE deverá fornecer uma descrição detalhada do problema, incluindo capturas de tela (screenshots) e informações sobre o navegador e sistema operacional utilizados. A SMONACO não oferece suporte para questões alheias à plataforma, como problemas de hardware do CLIENTE, configuração de redes locais ou softwares de terceiros. O atendimento ao CLIENTE também está apto a receber sugestões e reclamações, que serão encaminhadas aos departamentos responsáveis para análise e melhoria contínua dos serviços.

Em casos de incidentes que afetem múltiplos usuários, a SMONACO poderá publicar avisos de status na página inicial da plataforma, dispensando o atendimento individualizado para questões já identificadas e em processo de correção. O CLIENTE reconhece que o suporte técnico é um serviço de meio e não de resultado, comprometendo-se a SMONACO a empregar diligência técnica para solucionar as intercorrências. O uso de linguagem ofensiva ou desrespeitosa com a equipe de suporte poderá acarretar a suspensão do atendimento e, em casos graves, o cancelamento da conta do CLIENTE infrator.

13ALTERAÇÕES DO TERMO

A SMONACO reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, visando refletir mudanças legislativas, evoluções tecnológicas ou ajustes no modelo de negócio. Sempre que houver uma alteração substancial que impacte os direitos ou obrigações das partes, a SMONACO notificará o CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante aviso em destaque na plataforma ou envio de e-mail informativo. Alterações meramente formais ou que não onerem o CLIENTE poderão entrar em vigor imediatamente após sua publicação.

Caso o CLIENTE não concorde com as novas disposições do Termo de Uso, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma e poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, sem qualquer ônus de rescisão antecipada especificamente quanto ao uso do software, respeitadas as obrigações financeiras do contrato de consultoria principal. A continuidade do acesso ou o uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita e vinculante dos novos termos, conforme o princípio da supressio e a boa-fé contratual.

É responsabilidade do CLIENTE revisar periodicamente este documento para manter-se informado sobre as regras vigentes. A versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta no rodapé da plataforma. A SMONACO manterá um histórico das versões anteriores para fins de consulta jurídica, caso necessário. Nenhuma alteração verbal ou ajuste individual por e-mail terá o condão de modificar as cláusulas deste Termo, salvo se formalizado por aditivo contratual assinado pelos representantes legais de ambas as partes.

14VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo de Uso entra em vigor na data do primeiro acesso do Usuário à plataforma e possui vigência por prazo indeterminado, perdurando enquanto o CLIENTE mantiver o contrato de prestação de serviços de consultoria com a SMONACO ou enquanto a conta de acesso estiver ativa. Qualquer das partes poderá rescindir este acordo de utilização mediante notificação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações financeiras e contratuais pendentes.

A SMONACO poderá rescindir o acesso do CLIENTE de forma imediata e motivada em caso de violação grave de qualquer cláusula deste Termo, especialmente no que tange à propriedade intelectual, segurança da informação e regras de uso aceitável. Também constitui causa de rescisão imediata a decretação de falência, recuperação judicial ou insolvência civil de qualquer das partes. Na hipótese de rescisão por culpa do CLIENTE, não haverá devolução de valores eventualmente pagos antecipadamente pela licença de uso da plataforma, nos casos em que houver investimento em produtos não disponibilizados de forma gratuita.

Com a extinção do acesso, por qualquer motivo, a SMONACO procederá à desativação das contas e ao tratamento dos dados remanescentes conforme sua Política de Privacidade e a LGPD. Dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, salvo se houver base legal para sua manutenção (como cumprimento de obrigação legal ou defesa em processo). O CLIENTE deverá providenciar o download de todos os relatórios de seu interesse antes do encerramento da conta, uma vez que a SMONACO não garante a guarda de arquivos após a rescisão definitiva do vínculo de acesso.

15DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, constitui o acordo integral entre a SMONACO e o CLIENTE, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula nula ser interpretada de forma a refletir a intenção original das partes dentro da legalidade.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra parte não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro, nem configurará novação ou alteração das cláusulas contratuais. Os direitos e obrigações aqui previstos não poderão ser cedidos pelo CLIENTE a terceiros sem a prévia e expressa anuência da SMONACO. A SMONACO, por sua vez, poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, garantindo a continuidade dos serviços.

As partes reconhecem a validade jurídica das comunicações eletrônicas e das assinaturas digitais, quando aplicáveis, para a formalização de atos relacionados a este Termo. Este documento é regido pelos princípios da probidade e da boa-fé, devendo sua execução ser pautada pela cooperação mútua. Eventuais omissões deste Termo serão resolvidas com base nos costumes comerciais, na analogia e nos princípios gerais do Direito, sempre buscando o equilíbrio contratual e a preservação da finalidade técnica da plataforma.

16FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada a relação de consumo. As partes declaram que a eleição desta legislação visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade na resolução de eventuais conflitos decorrentes da utilização da plataforma digital.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a envidar esforços para resolver eventuais disputas de forma amigável, através de negociação direta ou mediação, visando a celeridade e a preservação do relacionamento comercial.

A SMONACO mantém-se à disposição para esclarecer qualquer ponto deste Termo. O CLIENTE declara, ao finalizar a leitura, que compreende a natureza técnica dos serviços prestados e os limites de responsabilidade aqui traçados, firmando seu compromisso com o uso ético e legal da tecnologia disponibilizada pela SMONACO Consultoria.

17PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E AUDITORIA

A SMONACO implementa e mantém controles rigorosos de segurança da informação, baseados em padrões internacionais como a ISO/IEC 27001, visando assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados processados na plataforma. Tais medidas incluem, mas não se limitam a firewalls de aplicação, sistemas de detecção de intrusão (IDS), criptografia de dados em repouso e em trânsito (SSL/TLS) e políticas de controle de acesso baseadas no princípio do menor privilégio. A fundamentação legal para tais procedimentos encontra-se no Art. 46 da LGPD, que impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais.

O CLIENTE reconhece e autoriza a SMONACO a realizar auditorias sistêmicas e monitoramento de logs de acesso para identificar comportamentos anômalos que possam indicar tentativas de invasão, uso indevido de credenciais ou exfiltração de dados. Estas auditorias são realizadas de forma automatizada e respeitam a privacidade dos CLIENTES, focando exclusivamente em metadados de conexão e padrões de tráfego. Caso uma auditoria identifique uma vulnerabilidade causada por negligência do CLIENTE (como o uso de senhas fracas ou compartilhamento de contas), a SMONACO notificará o CLIENTE para que as medidas corretivas sejam adotadas em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de suspensão preventiva do acesso.

Em conformidade com o Art. 48 da LGPD, a SMONACO possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança. Na remota hipótese de ocorrência de um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a SMONACO comunicará o CLIENTE e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, detalhando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de proteção utilizadas e as ações adotadas para mitigar efeitos negativos. A responsabilidade da SMONACO em tais eventos é limitada à demonstração de que adotou todas as diligências técnicas exigíveis, não sendo objetivamente responsável por ataques cibernéticos de sofisticação imprevisível que superem os padrões de segurança de mercado.

18INTEROPERABILIDADE E REQUISITOS TÉCNICOS

Para o correto funcionamento da plataforma e visualização adequada dos relatórios em PDF, o CLIENTE deve garantir que seus sistemas atendam aos requisitos mínimos de interoperabilidade. A plataforma é otimizada para as versões mais recentes dos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari. O uso de navegadores obsoletos ou sem suporte oficial do fabricante pode resultar em falhas de renderização dos instrumentos de diagnóstico ou erros na exportação de dados, situações estas que não configuram falha na prestação do serviço pela SMONACO, conforme as diretrizes de boas práticas de TI.

A SMONACO não se responsabiliza por incompatibilidades decorrentes de configurações de rede do CLIENTE, tais como bloqueios de firewalls corporativos, servidores proxy ou sistemas de filtragem de conteúdo que impeçam a comunicação com os servidores da plataforma. É de responsabilidade da TI do CLIENTE realizar o "whitelisting" dos domínios da SMONACO para assegurar o tráfego de dados necessário. A inobservância destes requisitos técnicos pelo CLIENTE desonera a SMONACO de qualquer penalidade por atraso na entrega de diagnósticos ou indisponibilidade de acesso, uma vez que a infraestrutura local do CLIENTE está fora do controle da consultoria.

A plataforma poderá, a critério da SMONACO, oferecer integração via API (Application Programming Interface) com sistemas de gestão de RH (HRIS) do CLIENTE. Nestes casos, a responsabilidade pela implementação técnica da integração e pela segurança do tráfego de dados no ambiente do CLIENTE é exclusiva deste. A SMONACO fornecerá a documentação técnica necessária, mas não se responsabiliza por corrupção de dados ou falhas de sincronização causadas por erros de programação no sistema receptor do CLIENTE. O suporte técnico da SMONACO para integrações limita-se à verificação da integridade do endpoint de saída da plataforma.

19TRATAMENTO DE DADOS ANONIMIZADOS E BIG DATA

O CLIENTE declara estar ciente e concordar que a SMONACO pode realizar o processamento de grandes volumes de dados (Big Data) para fins de aprimoramento de suas metodologias e criação de índices setoriais de mercado. As respostas fornecidas aos instrumentos de diagnóstico, após serem desvinculadas de qualquer identificador pessoal (nome, e-mail, CPF), passam a compor um banco de dados estatístico. Este processo de anonimização é irreversível por meios técnicos razoáveis, o que retira tais dados do escopo de proteção da LGPD, conforme o Art. 12 da Lei nº 13.709/2018, permitindo seu uso para finalidades de pesquisa e desenvolvimento.

A utilização de dados anonimizados permite que a SMONACO gere relatórios de benchmarking, comparando os resultados do CLIENTE com a média de seu setor de atuação, sem nunca revelar a identidade de outras empresas ou indivíduos. Esta funcionalidade é considerada um benefício do serviço, agregando valor estratégico ao diagnóstico organizacional. O CLIENTE concede à SMONACO uma licença perpétua, global e gratuita para utilizar os dados anonimizados resultantes de sua interação com a plataforma para fins de publicação de estudos, artigos científicos e melhoria de algoritmos de inteligência artificial aplicados à gestão de pessoas.

A SMONACO garante que, em nenhuma hipótese, os dados serão reidentificados ou utilizados para fins discriminatórios ou abusivos. A governança de dados da SMONACO assegura que o acesso ao banco de dados bruto de respostas é restrito a um número limitado de analistas técnicos, sob rigorosos termos de confidencialidade. Caso o CLIENTE deseje uma análise customizada baseada exclusivamente em seus dados históricos, tal serviço deverá ser objeto de contratação específica, permanecendo a regra de anonimização para o banco de dados global da consultoria como padrão operacional inegociável.

20CONDUTAS EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE

A SMONACO reserva-se o direito de investigar qualquer atividade na plataforma que apresente indícios de fraude, simulação ou manipulação de resultados. Considera-se fraude, entre outras condutas: o preenchimento de questionários por robôs (scripts automatizados), a criação de perfis falsos para distorcer médias organizacionais ou a tentativa de burlar o sistema de pagamento (quando houver) para acessar instrumentos não contratados. Tais práticas violam o princípio da boa-fé que deve reger os contratos civis (Art. 113 do Código Civil) e autorizam a suspensão imediata de todas as contas vinculadas ao CLIENTE sob investigação.

Durante o período de investigação, que não excederá 15 (quinze) dias úteis, a SMONACO poderá bloquear o acesso aos relatórios e reter a emissão de novos diagnósticos. O CLIENTE será notificado para apresentar esclarecimentos. Caso a fraude seja confirmada, a SMONACO poderá rescindir o contrato por justa causa, aplicar as multas contratuais pertinentes e, se houver indícios de crime (como invasão de dispositivo informático), encaminhar os logs e evidências às autoridades policiais competentes. A SMONACO não será responsável por qualquer prejuízo decorrente da suspensão legítima de contas sob suspeita fundamentada.

Se a investigação concluir pela inexistência de fraude, o acesso será restabelecido integralmente e o prazo de vigência dos créditos de instrumentos do CLIENTE será prorrogado pelo período correspondente à suspensão. O CLIENTE compromete-se a colaborar com a SMONACO em investigações de fraude que envolvam seus colaboradores (quando houver), fornecendo as informações necessárias para identificar os responsáveis por acessos indevidos. A manutenção da integridade da plataforma é um interesse comum de ambas as partes para garantir a validade jurídica e técnica dos diagnósticos gerados.

21POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DOCUMENTOS

A SMONACO adota uma política de retenção de documentos eletrônicos que visa equilibrar a necessidade de guarda para fins legais com o princípio da minimização de dados. Os relatórios gerados em PDF permanecerão disponíveis para download na plataforma por um período de 12 (doze) meses contados da data de sua geração, salvo se o contrato principal estabelecer prazo diverso. Após este período, a SMONACO reserva-se o direito de excluir os arquivos dos servidores ativos para otimização de armazenamento, não sendo obrigada a manter backups permanentes de relatórios já entregues ao CLIENTE.

Quanto aos dados cadastrais dos Usuários, a retenção seguirá os prazos prescricionais previstos na legislação brasileira. Para fins de defesa em ações de reparação civil, os dados poderão ser mantidos por até 3 (três) anos (Art. 206, § 3º, V do Código Civil). Para fins de cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, o prazo de guarda poderá estender-se por 5 (cinco) anos. O descarte de dados, quando atingido o prazo final ou solicitada a exclusão pelo titular (e inexistindo base legal para manutenção), será realizado de forma segura, garantindo que as informações não possam ser recuperadas por terceiros.

O CLIENTE é responsável por realizar o arquivamento próprio dos relatórios e dados de seu interesse em sua infraestrutura local. A SMONACO não atua como provedora de custódia documental de longo prazo. Em caso de encerramento das atividades da SMONACO, os CLIENTES serão notificados com 60 (sessenta) dias de antecedência para que realizem o backup de todas as suas informações na plataforma, findo o qual os servidores serão formatados e os dados destruídos, em conformidade com os protocolos de encerramento de operações digitais e proteção de privacidade.

22INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL

O CLIENTE concorda em indenizar, defender e isentar a SMONACO, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação deste Termo de Uso pelo CLIENTE; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (iv) qualquer atividade fraudulenta praticada através da conta do CLIENTE. Esta obrigação de indenização sobreviverá à rescisão deste Termo e ao encerramento do uso da plataforma.

A responsabilidade civil da SMONACO perante o CLIENTE, em qualquer cenário de falha na prestação do serviço, será pautada pela comprovação de nexo causal e dano efetivo, excluindo-se danos hipotéticos ou remotos. Nos termos do Art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Caso a SMONACO seja condenada judicialmente por falha exclusiva sua, o valor da condenação estará limitado ao teto equivalente ao valor total das mensalidades ou taxas pagas pelo CLIENTE nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso, nos casos de planos contratados diretamente à SMONACO, patamar este considerado razoável pelas partes para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porém, não ocorrerá incidência de ônus para a SMONCO para os planos oferecidos gratuitamente pela plataforma.

Não caberá qualquer tipo de indenização por parte da SMONACO em casos de: (a) decisões administrativas do CLIENTE baseadas nos relatórios; (b) perda de chance de contratação de candidatos; (c) danos decorrentes de greves, falhas gerais na infraestrutura de internet ou interrupções de energia elétrica; ou (d) mau uso da ferramenta por parte dos Usuários finais. O CLIENTE declara que os valores cobrados pela SMONACO (quando for o caso) refletem esta alocação de riscos, e que a contratação de seguros adicionais para riscos empresariais específicos é de sua inteira responsabilidade e critério.

23DISPOSIÇÕES SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

A SMONACO busca constantemente aprimorar a acessibilidade de sua plataforma, visando permitir que pessoas com deficiência possam utilizar os instrumentos de diagnóstico com autonomia, em consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No entanto, o CLIENTE reconhece que certas metodologias de avaliação psicométrica ou visual podem possuir limitações intrínsecas à sua natureza técnica. Nestes casos, a SMONACO recomenda que o CLIENTE busque suporte humano ou meios alternativos de aplicação para garantir a inclusão do Usuário, sem prejuízo da validade do teste.

O CLIENTE deve informar à SMONACO caso necessite de adaptações específicas para usuários com necessidades especiais, para que a viabilidade técnica seja analisada. A SMONACO não garante que a plataforma seja compatível com todos os softwares de leitura de tela ou tecnologias assistivas disponíveis no mercado, mas compromete-se a seguir as diretrizes básicas de acessibilidade na web (WCAG). A responsabilidade por garantir que o processo de avaliação organizacional do CLIENTE seja inclusivo e não discriminatório é do próprio CLIENTE, na qualidade de empregador ou contratante.

A SMONACO repudia qualquer forma de discriminação no uso de sua tecnologia. Caso seja identificado que o CLIENTE está utilizando os instrumentos de diagnóstico para fins discriminatórios (raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, etc.), a SMONACO reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente, fundamentando-se na função social do contrato e no respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A ética na gestão de pessoas é um valor inegociável para a SMONACO e deve ser compartilhada por todos os CLIENTES de sua plataforma.